LEI QUE ASSEGURA VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS EM SANTA LUZIA ENTRA EM TRAMITAÇÃO

Fazer uma reparação histórica, esse é o objetivo do projeto de lei 182/2024 de autoria do Vereador Waguinho Andrade. O texto prevê a destinação de 10% das vagas de concursos públicos realizados na cidade de Santa Luzia para pessoas negras. A matéria entrou em tramitação na casa legislativa nesta terça-feira, agora segue para parecer nas comissões pertinentes e posteriormente para votação em plenário.
As cotas visam a acabar com a desigualdade racial e o racismo estrutural resultantes de anos de escravidão no Brasil, que ainda excluem pessoas negras e indígenas da universidade, do mercado de trabalho e dos espaços públicos.
Apesar de a maior parte da população brasileira ser negra (54%, segundo o Pnad/IBGE de 2017), essa população encontra-se ainda fortemente excluída do ensino superior, ocupa postos de empregos que exigem menor qualificação e tem a renda mensal menor que a da população considerada branca. As leis de ações afirmativas surgiram para tentar corrigir essas distorções sociais provocadas pela escravização de pessoas oriundas da África no Brasil por quase 300 anos.
Segundo o vereador Waguinho, a promoção de políticas públicas se faz necessária para corrigir distorções históricas e proporcionar igualdade de condições no acesso aos cargos públicos. “´Precisamos garantir a participação ativa e efetiva dessa parcela da população. Eu como homem preto, cidadão de bem e pai de famía, conheço bem todas as dores que nosso povo preto passa aos longo dos anos no nosso país. Esperamos que seja aprovado o projeto e sancionado pelo nosso prefeito”, explicou o presidente da Câmara de Santa Luzia.